O que é PPA

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Ele visa assegurar a continuidade das políticas públicas, independentemente de mudanças de governo.

O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Legislativo para aprovação, garantindo a participação democrática no processo. Seu objetivo é orientar a aplicação dos recursos públicos de forma eficiente e alinhada às prioridades nacionais.

Além de estabelecer metas econômicas e sociais, o PPA busca promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Ele abrange todas as áreas de atuação governamental, como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

A execução do PPA é monitorada e avaliada regularmente, permitindo ajustes e revisões conforme necessário. Dessa forma, o plano serve como uma ferramenta essencial para a gestão pública e o acompanhamento das políticas implementadas.

Base Legal

Nos links abaixo você tem acesso aos fundamentos legais que embasam o Plano Plurianual:

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